Lei paranaense sobre transgênicos é inconstitucional

Quando da aprovação no Congresso Nacional da Lei da Biossegurança (a qual autoriza o cultivo de transgênicos), discutimos em sala como ficaria a posição do Paraná. Como se sabe, o Estado possui uma lei aprovada em 2003 pela Assembléia Legislativa, proibindo o plantio, comercialização, industrialização e manipulação de produtos transgênicos.

Vejam o desenrolar da história:

Supremo derruba lei paranaense dos transgênicos
Elizabete Castro [07/04/2005]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei estadual, aprovada em 2003 pela Assembléia Legislativa, proibindo o plantio, comercialização, industrialização e manipulação de produtos transgênicos. A decisão foi unânime entre dez dos onze ministros que compõem o plenário do tribunal. Um dos ministros faltou à sessão. (...)

Relator da matéria, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Paraná extrapolou sua área de competência ao legislar sobre matéria privativa do governo federal.

Ainda assim, o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, diz que nada vai mudar. Saiba o motivo lendo a notícia na íntegra no Paraná-Online (carece de registro prévio).